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Colônias colocarão Israel mais perto do Tribunal Penal Internacional?

O ano começa com uma investida ferrenha do movimento de colonização da Palestina e perseguição aos seus opositores. Parte disso é o avanço da proposta de lei contra ativistas pelo boicote das colônias israelenses e da lei votada nesta segunda-feira (06/02/2017) para “regular” o roubo de terras privadas palestinas por Israel. A colonização da Palestina ocupada é um crime de guerra há décadas impune e sua “regulação” é mais uma afronta.

Por Moara Crivelente*

Asia News
Colônias israelenses do Gush Etzion, bloco com 22 Colônias israelenses do Gush Etzion, bloco com 22 "comunidades" ou "municipalidades" e mais de 70 mil habitantes, entre Belém e Jerusalém. 

A lei aprovada nesta segunda por uma estreita maioria no Parlamento israelense (Knesset) tem sido amplamente discutida nos meios de comunicação internacionais e israelenses devido à desfaçatez do seu propósito e da manipulação do direito para, exatamente, violá-lo. De acordo com o diário israelense Haaretz, crítico do processo, em termos técnicos, a lei deve “regular" a colonização na Cisjordânia palestina "e permitir sua contínua habitação e desenvolvimento” – para israelenses.

Os críticos da lei citados pelo diário chamam-na de “Lei do Roubo”, já que fica “permitida” a expropriação de terras privadas palestinas – na Palestina. Os donos das terras não podem reivindicar sua posse “até que haja uma solução diplomática sobre o estatuto dos territórios”. Entre os principais promotores da lei está o ministro da Educação e líder do partido ortodoxo de extrema-direita, HaBayit HaYehudi (“Lar Judeu”), Naftali Bennett. 

Haaretz cita o membro do partido Likud (“Consolidação”) do premiê Benjamin Netanyahu, Dan Meridor, em sua preocupação com a lei, que considera “malévola e perigosa”. O antigo ministro – inclusive no Governo Netanyahu – reconhece que os palestinos da Cisjordânia nunca votaram pelo Knesset e, por isso, o Parlamento não tem direito a regular sobre o território, ainda que o mantenha sob uma ocupação militar. 

Entretanto, sua posição remete à tática persistente de não reivindicar soberania sobre a Palestina ocupada, o que abriria a porta a discussões indesejadas, como sobre a eventual concessão de cidadania aos palestinos ou a admissão do crime de anexação de um território ocupado. O Procurador-Geral Avichai Mandelblit também foi citado pela mídia israelense afirmando a ilegalidade da “regulamentação”, até mesmo segundo as leis locais. 

Em resposta à votação, a associação palestina de defesa dos direitos humanos Al-Haq afirma ser hora de se impor sanções a Israel. Em nota desta terça-feira (7), a entidade diz que “Israel mais uma vez mostrou considerar-se acima da lei” e que “a comunidade internacional deve mostrar que este não é o caso”. 

altAl-Haq faz referência ainda à resolução 2334 aprovada no final do ano passado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em que o órgão condena as atividades de colonização da Palestina ocupada, que violam o Direito Internacional Humanitário – mais especificamente, o artigo 49 da 4ª Convenção de Genebra, de 1949, ratificada por Israel. Para a associação palestina, a investida israelense é uma resposta à resolução. Uma afronta. 

O próprio Meridor reconheceu, em artigo recente para o Haaretz, a possibilidade de o Tribunal Penal Internacional (TPI) adicionar a nova lei à avaliação do caso da Palestina para possível abertura de um processo contra Israel. A avaliação está em andamento desde 2015, quando a Palestina finalmente conseguiu aceder ao Estatuto de Roma, constitutivo do TPI. Meridor – que se preocupa pelas colônias e com qualquer entrave à anexação dos bairros palestinos de Jerusalém Oriental sob ocupação israelense – pergunta aos promotores da lei de roubo de terras: “por que vocês nos colocariam em tal risco?”

Mais uma vez, a liderança palestina alerta para a morte iminente da chamada “solução de dois Estados”, o consenso internacional para o fim de sete décadas de “conflito” – ou da postergação de um Estado da Palestina proposto pela Organização das Nações Unidas ainda em 1947. Membro do Comitê Executivo da Organização pela Libertação da Palestina (OLP), Hanan Ahsrawi disse, em declaração citada pela agência palestina Wafa nesta terça, que a lei aprovada pelo Knesset “sinaliza a anexação final da Cisjordânia”.

“Todas as colônias são ilegais, estejam elas em propriedades privadas ou em terras do Estado, que pertencem ao coletivo palestino”, ela afirmou, apelando ao mundo, em particular aos Estados Unidos e à União Europeia, para que assumam “suas responsabilidades morais, humanas e legais” pelo fim da impunidade da liderança israelense. 

“Embora sejamos um povo cativo, sob ocupação, resistiremos a tal expansionismo e opressão e continuaremos a buscar todos os canais diplomáticos e legais para nos opor às violações israelenses e defender o direito do nosso povo à autodeterminação, à justiça e à liberdade,” assegurou Ashrawi. 

Avança no Parlamento também a proposta de lei contra a concessão de vistos ou a entrada em Israel a estrangeiros que promovam o boicote das colônias israelenses – mais especificamente, que apoiem o movimento palestino internacionalizado por Boicotes, Desinvestimento e Sanções (BDS). Será uma atualização da lei de 2011 que já definia o tratamento àqueles que defendessem o boicote a Israel, suas instituições ou aos territórios sob o seu controle – como as colônias – e que permitia abrir-se um processo civil contra os que defendessem o boicote. A atualização da lei também é promovida por membros dos partidos “Lar Judeu” e Kulanu (“Todos Nós”), dito “liberal sionista”.

Somada à contínua construção de colônias, à perseguição contra o movimento internacional de solidariedade ao povo palestino, à pressão pela mudança da Embaixada dos EUA de Tel-Aviv para Jerusalém e a nomeação – ou a tentativa frustrada de nomeação – de promotores das colônias para postos diplomáticos, a lei que regulamenta o roubo de terras palestinas contribui para evidenciar a investida colonialista no plano nacional e no da política internacional, misturando a tentativa de legitimação, a virulência e a afronta ao direito internacional. 

Cabe ao também crescente movimento contrário à ocupação da Palestina o reforço das suas ações.

*Moara Crivelente é doutoranda em Política Internacional e Resolução de Conflitos e diretora de Comunicação do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz)

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