O Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz) se soma à indignação internacional contra o projeto de lei H.R. 4119, recentemente apresentado na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que tenta classificar a Frente Polisário — legítimo movimento de libertação do povo saaraui — como organização terrorista.

O projeto, proposto pelos deputados Joe Wilson (Republicano-SC) e Jimmy Panetta (Democrata-CA), se fundamenta em alegações infundadas que acusam a Frente Polisário de vínculos com o Irã, o Hezbollah e a Rússia. Em resposta, o Global Monitoring Center (Centro de Monitoramento Global), com sede em Nova York, enviou uma carta contundente à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA denunciando as falsidades do projeto e advertindo para suas graves consequências.

A carta do Centro, datada de 1º de julho de 2025, afirma que a proposta ameaça minar os esforços internacionais em favor da paz, da autodeterminação e do respeito ao direito internacional no Saara Ocidental. O documento destaca que a Frente Polisário é reconhecida pela ONU e pela União Africana como representante legítima do povo saaraui e nunca esteve envolvida em qualquer ação classificada como terrorismo por órgãos internacionais.

“A designação proposta carece de base factual e ameaça deslegitimar uma luta pacífica por autodeterminação”, afirma a carta assinada por Agron Pali, diretor executivo da entidade.

Entre os argumentos destacados pelo Global Monitoring Center estão:

• A ausência total de histórico terrorista da Frente Polisário, que em seus quase 50 anos de existência jamais cometeu atentados contra civis ou teve vínculos com o extremismo islâmico.
• O reconhecimento internacional da Polisário como movimento nacional de libertação, inclusive com a República Árabe Saaraui Democrática (RASD) sendo membro pleno da União Africana.
• As acusações infundadas de ligações com grupos extremistas, desmentidas inclusive por autoridades britânicas e norte-americanas, como o ex-conselheiro de segurança nacional John Bolton.
• A moderação e postura secular da Polisário, que administra campos de refugiados que recebem ajuda humanitária de ONGs de todo o mundo, incluindo dos EUA.
• O compromisso com o direito internacional, tendo a Polisário ratificado convenções internacionais e respeitado o direito humanitário em sua resistência ao ocupante marroquino.

A carta também denuncia a ocupação ilegal e repressiva do Marrocos no território do Saara Ocidental, que desde 1975 impede a realização de um referendo de autodeterminação, conforme previsto pela ONU. Relatórios de organizações como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch documentam abusos sistemáticos cometidos contra civis saarauis por forças marroquinas, como tortura, prisões arbitrárias e desaparecimentos forçados.

O ex-secretário de Estado dos EUA e enviado da ONU, James Baker, também é citado no documento. Em relato pessoal, Baker reconheceu que o povo saaraui sempre manteve um alto grau de organização democrática, educação e resistência pacífica, jamais tendo recorrido ao terrorismo.

O Cebrapaz se alinha ao posicionamento do Global Monitoring Center ao denunciar esse projeto como um ataque político e ideológico contra um povo colonizado que luta pelo direito à sua pátria. A tentativa de rotular como terrorista uma causa legítima de autodeterminação representa um grave precedente que desrespeita o direito internacional, sabota os esforços de paz e agride os direitos humanos.

Reiteramos nossa solidariedade à luta do povo saaraui e condenamos toda e qualquer manobra que busque criminalizar os movimentos de libertação nacional sob pretextos infundados. Exigimos o arquivamento do H.R. 4119 e um renovado compromisso internacional com a realização do referendo livre e justo no Saara Ocidental.

A seguir, publicamos na íntegra a tradução da carta do Centro de Monitoramento Global, traduzida para o português:

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Centro de Monitoramento Global
The Chrysler Building, 405 Lexington Avenue, 26º andar, Nova York, N.Y. 10174
www.GlobalMonitoringCenter.org

Centro de Monitoramento Global, Inc.
1º de julho de 2025

Comissão de Relações Exteriores da Câmara
2471 Rayburn House Office Building
Washington, DC 20515

ASSUNTO: Carta em oposição à designação do Frente Polisário como organização terrorista (H.R. 4119)

Prezado Presidente Mast e Membro Sênior Meeks,

O Centro de Monitoramento Global vem respeitosamente chamar a atenção de Vossas Excelências para sérias preocupações em relação ao H.R. 4119, um projeto de lei bipartidário recentemente apresentado que busca designar a Frente Polisário do Saara Ocidental como Organização Terrorista Estrangeira. Essa proposta baseia-se em alegações imprecisas e enganosas. Caso aprovada, minaria esforços de longa data para promover a paz, a justiça e a autodeterminação no Saara Ocidental. Também prejudicaria o trabalho de organizações sem fins lucrativos como a nossa, comprometidas com a defesa não partidária, educação e monitoramento dos direitos humanos, em conformidade com o direito internacional. Instamos uma análise cuidadosa e baseada em fatos sobre este projeto de lei e suas possíveis implicações para a política externa dos EUA, a estabilidade regional e a integridade dos esforços da sociedade civil.

Contexto: Em 24 de junho de 2025, os representantes Joe Wilson (R-SC) e Jimmy Panetta (D-CA) apresentaram o H.R. 4119, projeto que busca designar a Frente Polisário como Organização Terrorista Estrangeira. Em declarações públicas, o deputado Wilson alegou que “a Polisário é uma milícia marxista apoiada pelo Irã, Hezbollah e Rússia, fornecendo ao Irã um posto avançado estratégico na África e desestabilizando o Reino do Marrocos”. Tais afirmações apresentam uma narrativa altamente distorcida tanto da Frente Polisário quanto do contexto mais amplo do conflito no Saara Ocidental.

O Centro de Monitoramento Global enfatiza que a Frente Polisário é um movimento nacional de libertação reconhecido, reconhecido pela Organização das Nações Unidas como representante legítimo do povo saaraui. Não é classificada como grupo terrorista pela ONU, pela União Africana ou por qualquer autoridade jurídica internacional credível. A designação proposta no H.R. 4119 carece de base factual e ameaça deslegitimar uma luta pacífica por autodeterminação sob o direito internacional.

Abaixo, apresentamos pontos-chave que contestam as alegações feitas em apoio ao H.R. 4119 e explicam por que rotular a Frente Polisário como organização terrorista é injustificado e prejudicial à credibilidade da política externa dos EUA e aos esforços de paz na região:

• Sem histórico terrorista: A Frente Polisário não é, e nunca foi, uma organização terrorista. Em quase 50 anos de existência, manteve um histórico consistente de zero atividade terrorista – sem ataques a civis, sem vínculos com facções extremistas e sem envolvimento em conflitos fora de sua luta pelo Saara Ocidental. Estes são fatos verificáveis, reconhecidos por observadores, mesmo diante da disseminação de desinformação por autoridades marroquinas que sugerem o contrário.
• Reconhecimento internacional legítimo: A Polisário tem credenciais de movimento legítimo de libertação nacional, não de milícia extremista. Foi fundada em 1973 para pôr fim à dominação colonial no Saara Ocidental e liderar o povo saaraui à independência. A Assembleia Geral da ONU e a União Africana reconhecem a Polisário e a República Árabe Saaraui Democrática (RASD) como representantes do povo saaraui. (A RASD é membro pleno da União Africana.) Tal reconhecimento não existiria se a Polisário fosse um grupo terrorista – ao contrário, reforça seu papel como movimento indígena de libertação, enraizado no direito à autodeterminação.
• Acusações infundadas de vínculos extremistas: Alegações de que a Polisário é aliada ou controlada pelo Irã, Hezbollah ou outros atores extremistas são infundadas. Até aliados dos EUA e especialistas refutaram essas acusações. O ex-Assessor de Segurança Nacional dos EUA, John Bolton, observou recentemente que essas alegações estão sendo espalhadas “sem provas”, provavelmente como artifício propagandístico para desviar a atenção da contínua obstrução por parte do Marrocos a um referendo de paz no Saara Ocidental. A Frente Polisário – assim como o novo governo da Síria, falsamente acusado de abrigar combatentes da Polisário – negaram essas acusações, e o governo do Reino Unido rejeitou oficialmente a alegação de colusão com o Irã como infundada. Relatórios do Departamento de Estado dos EUA ao longo dos anos também não indicam qualquer ideologia extremista adotada pela Polisário. Em resumo, não há evidência credível de que a Frente Polisário tenha quaisquer vínculos com terrorismo ou extremismo islâmico, apesar das insinuações do projeto.
• Moderação e abertura: Longe de serem radicais, o povo saaraui e sua liderança na Polisário são conhecidos por seus valores progressistas, seculares e moderados. Nunca sucumbiram à onda de radicalismo extremista que afetou outras regiões. Pelo contrário, os campos de refugiados saarauis (administrados pela Polisário na Argélia) há muito recebem organizações internacionais de ajuda humanitária, inclusive ONGs norte-americanas e religiosas, que atuam livremente oferecendo educação e assistência humanitária. Isso não seria possível se a Polisário fosse extremista hostil. Autoridades dos EUA que visitaram os campos – como o falecido senador James Inhofe, defensor da causa saaraui – frequentemente elogiaram a tolerância religiosa e a abertura da comunidade. Diversos diplomatas e congressistas norte-americanos se reuniram com líderes da Polisário ao longo dos anos e podem atestar que as acusações do Marrocos sobre terrorismo são falsas. Esse histórico de engajamento e a postura secular da Polisário contrastam fortemente com a imagem apresentada pelos defensores do H.R. 4119.
• Compromisso com o direito internacional: A Frente Polisário demonstrou forte compromisso com normas e leis internacionais, desmentindo qualquer rótulo de “terrorista”. Ratificou formalmente as Convenções de Genebra e seus protocolos, bem como a Convenção da União Africana sobre contraterrorismo. Seu braço armado, o Exército de Libertação do Povo Saaraui, segue o direito humanitário internacional. Suas operações militares são defensivas, com o objetivo de proteger a população saaraui sob ocupação – não há ataques a civis nem uso de táticas terroristas. Suas ações são compatíveis com as de uma força nacional de defesa em conflito prolongado, não de uma milícia terrorista. Designar tal entidade como organização terrorista seria uma distorção política, ignorando o fato de que a Polisário age conforme os padrões legais reconhecidos mundialmente.
• Ocupação do Marrocos e abusos de direitos humanos: É crucial reconhecer o contexto mais amplo: o Saara Ocidental é a última colônia da África, e o povo saaraui luta por liberdade e direitos frente à ocupação marroquina. Em 1975, a Corte Internacional de Justiça emitiu parecer consultivo confirmando que o Marrocos não possui soberania sobre o Saara Ocidental e reconhecendo o direito dos saarauis à autodeterminação. Mesmo assim, o Marrocos anexou ilegalmente o território e, por décadas, tem negado o referendo de independência prometido, apesar do Plano de Acordo da ONU, aceito por ambas as partes em 1991. De fato, o Marrocos vem sistematicamente obstruindo o referendo, temendo que um voto livre e justo confirme o desejo saaraui pela independência. Nesse período, cometeu repressões sistemáticas contra civis saarauis nas áreas ocupadas. Organizações como Anistia Internacional e Human Rights Watch documentaram prisões arbitrárias, tortura, desaparecimentos forçados e repressão violenta a protestos pacíficos sob o domínio marroquino. Além disso, o Marrocos impediu a missão de paz da ONU (MINURSO) de monitorar os direitos humanos no Saara Ocidental, tornando-a a única missão moderna da ONU sem esse mandato. Esta é a verdadeira crise de direitos humanos no Saara Ocidental – é o povo saaraui quem está sendo aterrorizado por uma força ocupante, e não o contrário. Ao tentar rotular a Polisário como “terroristas”, o Marrocos e seus aliados estão cinicamente tentando inverter a narrativa e desviar a atenção de suas próprias violações e da ocupação.

Como observou o ex-Secretário de Estado dos EUA e enviado da ONU, James Baker, com base em sua ampla experiência com o conflito:

“Também percorri a região várias vezes e desenvolvi uma real simpatia pelos custos humanitários desse conflito congelado no tempo. Apesar das duras condições em que viviam, os saarauis exerceram certo grau de democracia, mantiveram alta taxa de alfabetização e nunca recorreram ao terrorismo. Ao mesmo tempo, minhas relações com o Marrocos sempre foram boas, desde os anos 1980, quando, como secretário do Tesouro, ajudei o rei Hassan a obter imagens de satélite para construir um grande muro de areia, como parte dos esforços militares do Marrocos contra a Polisário.”

A reflexão de Baker não apenas destaca o sofrimento injusto imposto ao povo saaraui, mas também desmonta a perigosa e falsa narrativa que busca criminalizar seu movimento legítimo de libertação nacional.

Considerando os fatos acima, designar a Frente Polisário como uma organização terrorista é tanto factualmente infundado quanto profundamente prejudicial aos esforços por paz e justiça. O projeto de lei H.R. 4119 corre o risco de estabelecer um precedente preocupante ao politizar e aplicar indevidamente o termo “terrorismo” a um movimento de libertação indígena reconhecido internacionalmente. O Centro de Monitoramento Global insta o Congresso a examinar cuidadosamente as implicações mais amplas de tal designação, que enfraqueceria os esforços legítimos de descolonização e prejudicaria a credibilidade da política externa dos EUA. Respeitosamente, apresentamos as seguintes preocupações centrais para consideração, caso este projeto avance:

• Prejuízo aos esforços de paz: Os Estados Unidos professam há muito tempo apoio a uma solução pacífica e negociada para o Saara Ocidental. Designar a Polisário como terrorista destruiria a diplomacia dos EUA e o processo de paz da ONU. É difícil imaginar como autoridades ou enviados dos EUA poderiam trabalhar em negociações se uma das partes do conflito for colocada na lista negra como terrorista. Tal movimento destruiria a credibilidade dos EUA como possível mediador, deixaria a Polisário sem incentivo para retornar ao cessar-fogo e provavelmente intensificaria o conflito. Mesmo diplomatas de carreira e especialistas em segurança nacional alertam que este é um curso perigoso: como argumenta o embaixador John Bolton, negligenciar ou lidar mal com a questão do Saara Ocidental – especialmente em meio à crescente competição global na África – apenas criaria oportunidades para rivais dos EUA (China, Rússia, Irã) ganharem influência. Ao marginalizar o movimento de independência saaraui, os EUA o empurrariam para a dependência de outras potências, ironicamente criando a própria brecha geopolítica que os defensores do projeto dizem temer.
• Consequências humanitárias: A Frente Polisário, por meio da RASD, administra campos de refugiados que abrigam mais de 170 mil civis saarauis no exílio desértico, além da porção do Saara Ocidental fora do controle marroquino. Rotulá-los como Organização Terrorista Estrangeira (FTO) criminalizaria muitas interações e transações necessárias à sobrevivência e bem-estar dessas pessoas. Organizações humanitárias poderiam se ver impedidas ou com medo de entregar ajuda aos refugiados saarauis, temendo sanções legais dos EUA. Há precedentes claros na história recente: quando os EUA designaram (ou consideraram designar) outras autoridades de fato, como o Ansar Allah (houthis) do Iêmen, como terroristas, grupos de ajuda alertaram para impactos devastadores sobre os civis. A designação como FTO pode sufocar o comércio, os serviços bancários e a entrega de ajuda, bloqueando efetivamente comida, remédios e assistência a uma população já vulnerável. Não podemos permitir que tragédia semelhante recaia sobre os saarauis. Cortar ajuda ou diálogo apenas aumentaria o sofrimento e o desespero, punindo refugiados inocentes por ganhos políticos.
• Traição aos valores americanos e ao direito internacional: Este projeto de lei vai contra princípios fundamentais dos EUA de apoio à liberdade e oposição à colonização. A causa saaraui é fundamentalmente sobre autodeterminação, um direito que os Estados Unidos historicamente defenderam. Muitos membros do Congresso – de ambos os partidos – já reconheceram isso. De fato, um grupo bipartidário de legisladores norte-americanos tem apoiado os saarauis: por exemplo, o falecido senador republicano Jim Inhofe e o senador democrata Patrick Leahy foram defensores ferrenhos da liberdade do Saara Ocidental; mais recentemente, uma coalizão de membros da Comissão de Relações Exteriores da Câmara escreveu ao presidente Biden pedindo a suspensão de vendas de armas ao Marrocos e um novo compromisso com o referendo para o Saara Ocidental. Esses legisladores compreendiam que os EUA deveriam estar do lado do direito internacional e dos direitos humanos no Saara Ocidental, não permitindo a ocupação marroquina. Aprovar o H.R. 4119 faria o oposto – alinharia os EUA com a agenda expansionista do Marrocos e contra a aspiração legítima de um povo à liberdade. Também colocaria os EUA em desacordo com a União Africana e grande parte da comunidade internacional, que afirmam os direitos do povo saaraui. Tal postura poderia nos isolar diplomaticamente na África e enfraquecer nossa autoridade moral.

Em resumo, o H.R. 4119 representa uma proposta legislativa profundamente falha e contraproducente. O esforço para designar a Frente Polisário – um movimento legítimo de libertação nacional reconhecido pelas Nações Unidas – como Organização Terrorista Estrangeira não tem base em evidências credíveis e contradiz estruturas jurídicas internacionais de longa data. Tal designação não apenas distorceria os fatos no terreno, como também daria legitimidade a uma narrativa que busca criminalizar uma luta pacífica por autodeterminação.

O Centro de Monitoramento Global exorta o Congresso a abordar essa questão com cautela e integridade. Em vez de promover uma medida que corre o risco de escalar tensões e enfraquecer o direito internacional, encorajamos os membros do Congresso – especialmente os que servem na Comissão de Relações Exteriores da Câmara – a realizar uma análise profunda e baseada em evidências das possíveis consequências do projeto. O que se faz necessário agora é renovado apoio às negociações lideradas pela ONU e atenção ampliada às causas raízes da instabilidade no Saara Ocidental: a ausência de um referendo livre e justo, e os relatos contínuos de violações de direitos humanos sob a ocupação marroquina.

Rejeitar o falso e perigoso rótulo de “terrorista” para a Frente Polisário seria um reafirmar do compromisso dos Estados Unidos com o direito internacional, a justiça e a resolução pacífica de conflitos. Também ajudaria a preservar a credibilidade dos EUA como líder global em direitos humanos e descolonização. O futuro do Saara Ocidental deve ser determinado por um processo legítimo respaldado pela ONU – e não pela supressão da representação política.

Agradecemos sua atenção a este importante assunto e respeitosamente pedimos que o vosso gabinete considere as sérias implicações do H.R. 4119 para a paz regional, a credibilidade da política externa dos EUA e os direitos do povo saaraui.

Atenciosamente,
Agron Pali, Diretor Executivo
Em nome do Global Monitoring Center, Inc.
apali@globalmonitoringcenter.org