Conselho Português para a Paz e Cooperação: Nos 40 anos da Acta de Helsínquia, Sólido caminho para a Paz, para o futuro

Em 1 de Agosto de 1975, representantes de 35 países (33 da Europa, mais os EUA e Canadá) subscreveram, em Helsínquia, a Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, culminando um processo iniciado dois anos antes.

Pela primeira vez na história, um tão elevado número de países convergiu em torno de um importante conjunto de princípios reguladores das relações internacionais, segurança colectiva e desenvolvimento de relações de cooperação entre os Estados, entre os quais se destacam matérias tão relevantes quanto: a igualdade soberana dos Estados; a não intervenção nas questões internas dos Estados; a resolução pacífica dos diferendos internacionais; o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais; ou a igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos.

Da Conferência resultaram ainda importantes conclusões, sobre questões tão diversas como: a renúncia ao emprego da força e da ameaça do seu uso como forma de resolução de questões em litígio; o reconhecimento das fronteiras estabelecidas na Europa a seguir à Segunda Guerra Mundial; a dissolução simultânea do Pacto do Atlântico Norte e do Pacto de Varsóvia ou, num primeiro momento, a dissolução das respectivas organizações militares; o fim da corrida aos armamentos de todo o tipo; a criação de zonas desnuclearizadas em várias regiões do mundo (incluindo a Europa); o desarmamento nuclear generalizado, com redução dos efectivos e do armamento concentrado em várias regiões do mundo, designadamente a Europa Central; a redução geral das despesas militares, especialmente por parte das grandes potências; a adopção de medidas preventivas do risco de eclosão acidental ou da provocação deliberada de incidentes militares; o estabelecimento de relações de cooperação.

Pelo alcance das suas decisões, pela época em que foi alcançado e pelo que efectivamente contribuiu para o desanuviamento das relações internacionais (nos anos da chamada «guerra fria»), a Conferência e Acta de Helsínquia ficam para a história como um importante passo no caminho da paz e do desarmamento, questões essenciais para a justiça e progresso social da humanidade.

A assinatura destes acordos só foi possível pela acção constante e concertada de alguns Estados que, conjuntamente com milhões de pessoas e movimento sociais de todo o mundo (incluindo o Conselho Mundial da Paz), forçaram as forças da guerra, do militarismo e da agressão – fragilizadas pelas derrotas sofridas no Vietname e pelos diversos processos libertadores levados a cabo nesses anos, incluindo a Revolução de Abril em Portugal – a aceitarem, ou pelo menos a afirmá-lo, princípios que sempre até aí haviam rejeitado.

Os importantes princípios inscritos na Acta de Helsínquia foram colocados em causa logo após o fim da União Soviética e do bloco de países socialistas do Leste da Europa, no início da década de 90, dando lugar à proliferação de guerras de agressão sobre países soberanos, iniciando com a agressão à Jugoslávia (Estado que presidia então ao Movimento dos Países Não Alinhados), desencadeadas pelas potências ocidentais, com o papel preponderante dos EUA e seus aliados.

Ao assinalar este aniversário, é justo lembrar a participação do Portugal de Abril na preparação e assinatura da Acta de Helsínquia, esta última pela mão do então Presidente da República, Francisco da Costa Gomes, que se notabilizaria pela sua intervenção activa em prol da causa da Paz e no CPPC, do qual foi presidente.

A melhor comemoração da Acta de Helsínquia é continuar a mobilizar vontades e energias para que, uma vez mais, seja possível chegar a acordos visando o desanuviamento das relações internacionais (cuja militarização não cessa de aumentar), o fim da corrida aos armamentos, o respeito pela soberania dos Estados e a Paz.

Os princípios, que Helsínquia consagrou, não podem ser apenas votados aos livros de história, pois permanecem hoje como o mais sólido caminho para o futuro da humanidade, aliás como a Constituição Portuguesa consagra nos seu artigo 7º:

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.

Direcção Nacional do Conselho Português para a Paz e Cooperação

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