O Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (CEBRAPAZ) rejeita veementemente a tentativa do Reino do Marrocos de impor a sua soberania sobre o Saara Ocidental, à revelia do direito do povo saarauí à autodeterminação e à libertação nacional. Neste sentido, é extremamente consternante o fim do mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), anunciado em 30 de outubro de 2026 pelo Conselho de Segurança, conduzido pela mão pesada dos Estados Unidos. Após 35 anos de mandato, a missão termina sem ter conseguido cumprir o seu papel e o seu fim traz ainda mais insegurança à população.

O legítimo representante do povo saarauí, a Frente Polisario, as suas organizações populares e as associações de defesa de direitos humanos, assim como incontáveis juristas e especialistas internacionais, denunciam há muito a busca do Marrocos por eliminar do horizonte a possibilidade de se realizar um referendo, prometido aos saarauís desde os anos 1960 e reforçada em 1991 pelo Plano de Regularização assinado entre a Polisario e o Marrocos. O ocupante marroquino receia que o povo expresse democraticamente o seu anseio pela independência, já evidente na própria proclamação da República Árabe Saarauí Democrática (RASD) pela Frente Polisario em 1976, e tem buscado manipular o processo de consulta ou inviabilizar a sua realização. No plano diplomático, o Marrocos conta com o apoio de potências europeias como a França e o dos Estados Unidos.

O Saara Ocidental é um território pendente de descolonização pela Espanha na lista da ONU de territórios não autônomos desde 1963. Desde que a Espanha abandonou a sua obrigação com a descolonização, a invasão pelo Marrocos em 1975, a sua ocupação militar, a recolonização e a exploração e exportação dos recursos saarauís, visam anular o direito inalienável do povo saarauí à autodeterminação. Nas duas últimas décadas, ganha espaço uma pretensa oferta de autonomia sob a soberania marroquina sem a opção de independência como a única solução “realista” – leia-se, a única que o Marrocos e os seus aliados permitirão que se realize.

Contudo, a imposição desta solução como o quadro ou as bases para o processo diplomático equivale à normalização da lei do mais forte. Também contraria o anseio dos povos pela eliminação de todas as formas de dominação estrangeira, manifesto com espírito indômito nas lutas anticoloniais, em que a Frente Polisario continua empenhada, e na Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1960.

Passadas seis décadas, o crescente apoio recolhido pelo Marrocos ao seu “plano de autonomia” despeja mais uma pá de cal sobre o direito à autodeterminação e o direito internacional como um todo. Na mesma operação, também continua a enfraquecer a ONU e a sua Carta fundacional ao ditar que os direitos humanos, a liberdade e a paz podem ser feitas moedas de troca em negociações claramente desfavoráveis cujo protelamento favorece o ocupante e em que, ao fim, prevalece a força. Nestas condições, não é possível haver negociações sãs em que “soluções mutuamente aceitáveis” possam ser alcançadas, como dizem as resoluções da ONU.

Portanto, o Cebrapaz adere ao apelo por reforço da solidariedade com o povo saarauí na sua justa luta por autodeterminação e libertação nacional, nesta que a ONU declarou como a Quarta Década Internacional pela Erradicação do Colonialismo. Neste sentido, o Cebrapaz

• Estende o seu apoio resoluto à Frente Polisario, única e legítima representante do povo saarauí, como afirmam as resoluções da ONU;
• Reafirma a sua demanda a que o Brasil reconheça e estabeleça laços de cooperação com a RASD, membro fundador da União Africana, assim como reconheceu e coopera com outros países que lutaram ou continuam lutando contra a dominação estrangeira, a ocupação e o colonialismo;
• Apela a que o Governo brasileiro impeça a importação de recursos espoliados do Saara Ocidental pelo Marrocos, como o fosfato – uma violação do direito internacional humanitário;
• Demanda que o Brasil envide esforços em defesa do direito do povo saarauí à autodeterminação, inclusive a independência, na América Latina e no Caribe.

Pelo fim da ocupação marroquina e a libertação do Saara Ocidental, já!

São Paulo, novembro de 2026

Direção Executiva Nacional do Cebrapaz
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz