Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeia jurista crítico para promover declaração sobre o direito à solidariedade internacional

Um dos fundadores do movimento acadêmico Abordagens de Terceiro Mundo ao Direito Internacional (conhecido pela sigla TWAIL, em inglês), o nigeriano Obiora Okafor, professor de Direito e Estudos Jurídicos Internacionais e Transnacionais da Universidade de York, no Canadá, foi nomeado em agosto pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas como Consultor Independente para trabalhar na elaboração e adoção de uma declaração sobre o direito dos povos e indivíduos à solidariedade internacional.

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Logo da ONU para o Dia Internacional da Solidariedade Humana, 20 de dezembro

O mandato do Consultor Independente para direitos humanos e solidariedade internacional foi criado em 2005 por uma resolução da então Comissão de Direitos Humanos (sucedida pelo Conselho, em 2006) e, em 2014 e 2017, estendido duas vezes por mais três anos (consulte a resolução, em espanhol).

Citado pelo Guardian nigeriano a respeito da elaboração da Declaração sobre o direito à Solidariedade Internacional, Okafor disse: “Este documento é o resultado de anos de pesquisa e avaliação profunda daqueles que tiveram o mandato antes de mim, assim como uma contribuição significativa de estados, sociedade civil e acadêmicos proeminentes.”

“É um documento extraordinário, que apresenta uma ferramenta genuinamente prática para a expansão da solidariedade internacional e dos direitos humanos em todo o mundo, com o objetivo maior de realizar o que foi prometido pela Declaração Universal de Direitos Humanos; uma ordem social e internacional em que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser realizados.”

Relacionando o tema à necessidade de aprofundamento da cooperação internacional, Okafor instou todos os estados a incorporar a visão da proposta de Declaração em seus esforços para completar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030, “para criar uma parceria verdadeiramente global e um desenvolvimento realmente sustentável.”

Além da Universidade de York, Okafor também atuou no Instituto Nigeriano de Estudos Jurídicos Avançados e diversas outras universidades e institutos internacionais. Antes dele, foram consultores com o mesmo mandato a filipina Virginia Dandan (2011-2017) e o indonésio Rudi Muhammad Rizki (2005-2011).

Abordagens de Terceiro Mundo

As TWAIL são desenvolvidas no quadro da discussão sobre instituições, a ordem mundial iníqua e as possibilidades emancipatórias, com base na relação entre teoria e prática, analisando a “história empírica do engajamento do direito internacional com os povos do terceiro mundo”, conforme explicado por Okafor em seu artigo Critical TWAIL: Theory, Methodology or Both? (“TWAIL Críticas: Teoria, Metodologia ou Ambas?”, 2008).

Como destaca outro proeminente nome das TWAIL, Balakrishnan Rajagopal, em seu artigo International Law and its Discontents: Rethinking the Global South (“Direito Internacional e seus Descontentes: Repensando o Sul Global”, 2012), “talvez a mais importante crítica do direito internacional moderno tem sido a acusação de que é um regime eurocêntrico, que ajudou a erigir e defender um mundo de profunda injustiça caracterizado por violência, exploração e desigualdade.”

Colonialismo, neocolonialismo e imperialismo são temas abordados desde o ponto de vista do Terceiro Mundo – este, conceptualizado como projeto político de resistência e de luta, ponderando ou defendendo a possibilidade de ambas também serem avançadas através do direito internacional, inclusive para a transformação da ordem mundial.

Por Moara Crivelente, diretora de Comunicação do Cebrapaz